Sobre mim
Sou formanda em Direito na Universidade Federal Fluminense (UFF), complementei minha formação com estudos internacionais na Universitat Jaume I - com ênfase em Direito Tributário e Empresarial. Além disso, possuo vasta experiência em prática jurídica, incluindo mais de 7 estágios durante a graduação e passagens por diversos órgãos públicos, como TJ-RJ, TRF-2, PGE-RJ e PMM. Inscrita na OAB-RJ desde 2022 registro E
Sou uma apaixonada por Direito e Arte, essa grande a afeição me levou a experiências práticas com a implementação de benefícios fiscais e leis de incentivo à cultura, contribuindo para viabilizar diversas iniciativas e projetos culturais.
Estou à disposição para ajudar em projetos e colaborações na área jurídica e cultural. Contate-me em:《https://www.linkedin.com/in/rosa-carina》
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Comentários
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Carina Tavares Rosa
Comentário · há 3 anos
Carina Tavares Rosa
Comentário · há 3 anos
Entidades privadas tem o dever legal de prestar informações, assim como órgãos públicos?
Carina Tavares Rosa · há 3 anos
Prezado Leonardo, obrigada pela contribuição!
Respondendo sua dúvida, a Lei de Acesso a Informacao, estabelece em seu art. 2º que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, estarão submetidas à LAI.
Nesse sentido, devem tornar públicas informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Respondendo sua dúvida, a Lei de Acesso a Informacao, estabelece em seu art. 2º que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, estarão submetidas à LAI.
Nesse sentido, devem tornar públicas informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
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Djota Santilho
Comentário · há 3 anos
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